Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao s...

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Q465065 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

A prescrição é de ordem pública, podendo ser revelada pela administração.
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Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração

Anulação da questão deve ter decorrido do termo revelada, quando o correto é relevada

 

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