Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa (Administração; Ciências Contábeis; Economia)
|
FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |
Q840304
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.
I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos