Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Fede...
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Ano: 2017
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa (Administração; Ciências Contábeis; Economia)
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FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |
Q840308
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.
I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
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