De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A...

Alternativa correta: D - II e III apenas

O tema desta questão está relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente ao artigo 54, que versa sobre os direitos educacionais assegurados pelo Estado às crianças e adolescentes. Para responder corretamente, é essencial conhecer os dispositivos do ECA referentes à educação e entender quais são os deveres do Estado nesse contexto.

Justificativa da Alternativa Correta:

Vamos analisar as afirmações citadas na questão e entender por que a alternativa D é a correta:

II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Esta afirmação está correta. O ECA, em seu artigo 54, inciso I, estabelece que é dever do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que, por algum motivo, não tiveram acesso na idade apropriada.

III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Esta afirmação também está correta. O artigo 54, inciso V, do ECA, determina que o Estado deve fornecer ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador, garantindo que ele possa conciliar trabalho e estudo.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Esta afirmação está parcialmente correta, mas há uma imprecisão. O ECA, em seu artigo 54, inciso IV, menciona que é dever do Estado assegurar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" e não "seis anos". Essa diferença é crucial para a análise.

IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Esta afirmação não está presente no artigo 54 do ECA. O artigo 54 trata especificamente de direitos educacionais, enquanto a afirmação IV refere-se a atividades compatíveis com o desenvolvimento do adolescente, algo que pode estar relacionado a outros artigos do ECA, mas não diretamente ao artigo 54.

Conclusão:

Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que somente os itens II e III são garantias expressas pelo artigo 54 do ECA. As demais alternativas contêm afirmações que, embora possam estar corretas em outros contextos, não se aplicam diretamente ao artigo em questão ou contêm imprecisões.

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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Muito bom ter errado essa questão. Ela confunde muito com outro trecho sobre o menor trabalhador.

foi mau elaborada esta questão

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

(Revogado)