Quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, é correto afi...

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Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Contador |
Q827454 Contabilidade Pública
Quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que
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Segundo o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública):

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

E

Segundo o art. 39º da Lei nº 4.320/1964:

§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 1.735/1979).

 

GAB: B

Nota: as receitas oriundas da divida ativa incluem alem do valor principal, atualização monetaria, multa e os juros de mora. São incorporados ao valor origina inscritos. Lançado no minimo mensalmente.

Nota 2: não confundir divida ativa registro contábil no ativo e Divida passiva ou divida Publica registro contábil no passivo

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