Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a ...

GAB: ERRADO

Não se admite transação penal em crimes de médio potencial ofensivo (cuja pena privativa de liberdade mínima seja igual ou inferior a um ano e a máxima seja superior a 2 anos). A transação penal é admissível em crimes de menor potencial ofensivo (cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 2 anos) e em contravenções penais.

Fonte: CESPE

ERRADO

Transação - Crimes de menor potencial ofensivo.

os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos e todas as contravenções penais 

Suspensão condicional do P. - Crimes de médio potencial ofensivo.

( Pena mínima igual ou inferior a um ano)

GABARITO: ERRADO

• (...) Crimes de mínimo potencial ofensivo são os que não comportam a pena privativa de liberdade. No Brasil, enquadra-se nesse grupo a posse de droga para consumo pessoal, tipificada no art. 28 da Lei 11.343/2006, ao qual são cominadas as penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
• Crimes de menor potencial ofensivo, por sua vez, são aqueles cuja pena privativa de liberdade em abstrato não ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa. São assim definidos pelo art. 61 da Lei 9.099/1995, e ingressam na competência do Juizado Especial Criminal, obedecendo ao rito sumaríssimo e admitindo a transação penal e a composição dos danos civis. O art. 98, I, da Constituição Federal faz menção às “infrações penais de menor potencial ofensivo”, expressão que também abrange todas as contravenções penais.
• Crimes de médio potencial ofensivo, de seu turno, são aqueles cuja pena mínima não ultrapassa um ano, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada. Tais delitos admitem a suspensão condicional do processo, na forma delineada pelo art. 89 da Lei 9.099/1995.
• Crimes de elevado potencial ofensivo são os que apresentam pena mínima superior a um ano, ou seja, pelo menos de dois anos, e, consequentemente, pena máxima acima de dois anos. Tais delitos não se compatibilizam com quaisquer dos benefícios elencados pela Lei 9.099/1995.
• Finalmente, classificam-se como crimes de máximo potencial ofensivo os que recebem tratamento diferenciado pela Constituição Federal. São os hediondos e equiparados – tráfico de drogas, tortura e o terrorismo (CF, art. 5.º, XLIII), bem como os delitos cujas penas não se submetem à prescrição, quais sejam, racismo (CF, art. 5.º, XLII) e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, art. 5.º, XLIV). (...) (Masson, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. vol.1. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 349)

Nossa, passei rápido e li mínimo potencial ofensivo kkkk

Bons estudos!

O MP poderá oferecer transação penal - nos crimes de MENOR potencial ofensivo.

(contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos).

e quando for de MÉDIO potencial ofensivo?! Será o caso de Suspensão Condicional do Processo.

(pena mínima igual ou inferior a 1 ano).

Gab. ERRADO