Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do...

O gabarito dado pelo sistema do qconcursos está errado. A resposta correta é a letra D: princípio da não vinculação( não afetação ) de receitas.

Resposta: Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos, e contempla uma série de exceções.

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;         

O gabarito está errado! verificar a Q84767 , que é idêntica e apresenta o gabarito correto! Vamos notificar o QC!

GABARITO CORRETO: item C) Não afetação de receitas.

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Namastê

gabarito errado. O correto é a letra C