Ao classificar as informações, a autoridade deverá seguir d...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal |
Q2304367
Legislação Federal
Ao classificar as informações, a autoridade deverá seguir
determinados critérios. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 —
Lei de Acesso à Informação, para a classificação da
informação em determinado grau de sigilo deverá ser
utilizado o critério: