A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a prime...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Comunicador Social |

Q1644740 Comunicação Social

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado pela emenda constitucional de 1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal.
Sobre a Anatel é CORRETO dizer que:

Sendo a última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas exclusivamente pelo Presidente da República.

É uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo.

As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas ao Congresso e seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem.

É fiscalizada pela Casa Civil, sob os cuidados diretos do ministro da pasta

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