Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente...

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Q627320

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627320 Legislação Federal

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

não estará cometendo uma conduta ilícita.

não poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência ou multa.

poderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e poderá responder, também, por improbidade administrativa.

não poderá responder por improbidade administrativa.

poderá sofrer a pena de, no máximo, advertência cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder por improbidade administrativa.

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