A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as ...

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, será utilizada a combinação de dois critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta.

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato. Os critérios e valores para a remuneração de serviços serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde. Os serviços contratados não precisam submeter-se às normas técnicas e administrativas do SUS.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não são considerados o desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, e de produtos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.