A modalidade de delegação de serviço público que se opera m...

A concessão é uma das modalidades de prestacao de servico público, as sua características são:

 

1. abarange somente pessoas jurídicas e consorcios de empresas privadas;

         2. licitacao na modalidade de concorrência;

         3. tem forma de contrato (bilateral);

          4.prazo determinado;

         5.é necessário autorizacao legislativa.

 A concessão de serviço público é sempre ajustada por prazo certo. Nãoexiste concessão por prazo indeterminado. Entretanto, durante a vigênciado contrato, podem ocorrer certos acontecimentos ensejadores de suaextinção. Nesse caso, retornam ao poder concedente todos os bensreversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, bem comoocorrerá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente,procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários;