A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 estabelece que as inf...

A questão aborda a Lei nº 6.437/1977, que estabelece normas sobre infrações e sanções no âmbito da legislação sanitária federal. O ponto central é como o infrator é notificado sobre o auto de infração.

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as notificações podem ser feitas de três formas: pessoalmente, pelo correio ou via postal, e por edital, caso o infrator esteja em local desconhecido. Isso está previsto nos artigos que tratam do processo administrativo para apuração de infrações sanitárias.

A questão fornece três formas de notificação:

• I. Pessoalmente
• II. Pelo correio ou via postal
• III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido

Com base na lei, todas essas opções são corretas, justificando a alternativa C como a resposta certa. Vamos entender cada uma delas:

1. Notificação Pessoal: É o método mais direto e garante que o infrator tome ciência do auto de infração pessoalmente. Isso assegura que ele está ciente do processo.

2. Notificação pelo Correio ou Via Postal: Este método é utilizado quando não é possível realizar a notificação pessoalmente, mas o endereço do infrator é conhecido. É uma forma prática e eficiente de garantir que a comunicação chegue ao infrator.

3. Notificação por Edital: Esta é uma alternativa quando o infrator está em local incerto ou não sabido. O edital é publicado em meios oficiais, permitindo que o infrator tome conhecimento do auto de infração por meio de consulta pública.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Apenas a afirmativa I: Incorreto, pois a lei prevê mais formas de notificação além da pessoal.
• B - Apenas a afirmativa II: Incorreto, pois a notificação pessoal também é válida.
• D - Apenas as afirmativas I e II: Incorreto, pois a notificação por edital também é prevista.
• E - Apenas as afirmativas II e III: Incorreto, pois a notificação pessoal é um método válido e importante.

Um exemplo prático: Imagine um estabelecimento comercial que foi autuado por vender produtos fora da validade. A vigilância sanitária tenta notificar o responsável pessoalmente, mas não o encontra. O próximo passo seria enviar a notificação pelo correio. Se ainda assim não for possível encontrá-lo, um edital seria publicado.

Conclusão: A alternativa C está correta, pois todas as formas de notificação mencionadas estão de acordo com a legislação sanitária federal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art . 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

        I - pessoalmente;

        II - pelo correio ou via postal;

        III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

GAB c

• LEI 6437/77, ART 17
• bancas trocam por jornal às vezes e está errado

L.6437/77: Art . 17 -

O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

        I - pessoalmente;

        II - pelo correio ou via postal;

        III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

        § 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.

        § 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.