Rosa Margarida é uma conhecida escritora de livros de autoaj...

Vamos analisar a questão sobre o inquérito policial e a violação de direitos autorais. O tema central é a instauração do inquérito policial e a necessidade de representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada.

O crime de violação de direitos autorais, previsto no art. 184, §3º, do Código Penal, é um crime de ação penal pública condicionada à representação. Isso significa que, para que o Ministério Público possa oferecer denúncia, é necessário que a vítima manifeste formalmente o desejo de que o autor do crime seja processado.

Na questão, o inquérito policial foi instaurado com base na denúncia feita pelo marido da vítima, Rosa Margarida, sem a representação da própria vítima. Vamos agora analisar as alternativas:

A - O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve encaminhá-lo ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Incorreto. O inquérito não poderia ser instaurado sem a representação da vítima. O simples encaminhamento ao Ministério Público sem esse requisito não é adequado.

B - O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida não poderia ter obtido o número do telefone do autor das ameaças sem prévia autorização judicial, pois tal informação é sigilosa.

Incorreto. A questão aqui não é sobre sigilo de comunicações, mas sobre a necessidade da representação da vítima para a instauração do inquérito.

C - O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito nesse caso depende de representação da ofendida, não podendo ser suprida por requerimento de seu marido.

Correto. Como o crime de violação de direitos autorais é de ação penal pública condicionada à representação, a manifestação do desejo de processar deve partir da vítima ou de seu representante legal. O marido da vítima, por si só, não tem legitimidade para suprir essa representação.

D - O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito policial nesse caso depende de requisição do Ministério Público, pois a interceptação telefônica é imprescindível à apuração dos fatos.

Incorreto. Não há interceptação telefônica mencionada na questão. O problema é a falta de representação da vítima.

E - O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve entregar os autos à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime.

Incorreto. Nos crimes de ação penal pública condicionada, não cabe à vítima oferecer queixa-crime, mas sim ao Ministério Público, após a devida representação.

Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões sobre inquérito policial e ação penal, é importante verificar se o crime é de ação penal pública incondicionada, condicionada ou de ação penal privada. Isso determina quem pode dar início ao procedimento investigativo.

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Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

§ 3° Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 186. Procede-se mediante:

IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.

"Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la". (Art 5, parágrafo 5, do CPP).
Neste caso, seria a representação por Rosa Margarida e não pelo seu marido.

Alguém saberia me dizer se está instalação no telefone um identificador de chamadas, não seria considerada prova ilícita?