Com relação a inquérito policial, é correto afirmar que
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A) Incorreta. Processo Judicialiforme é aquele em que a ação penal pode ser exercida pela autoridade policial ou judicial, através de Portaria por ela expedida, ou seja, sem a necessidade do Ministério Público. O inquérito policial é um procedimento administrativo prévio que investiga a existência de infração penal.
Perceba que há previsão do processo Judicialiforme no art. 26 do Código de Processo Penal (“A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial"), o que pode levar muitos examinandos a erro, uma vez que, embora previsto expressamente no CPP, não foi recepcionado pela Constituição Federal/88. O processo Judicialiforme não é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, portanto o inquérito policial não poderia ser assim caracterizado.
B) Incorreta. O inquérito policial é inquisitório, ou seja, o contraditório e a ampla defesa não são obrigatórios durante este procedimento administrativo, motivo pelo qual, para que uma pessoa venha a ser condenada por um crime, precisará passar pelo crivo do judiciário, onde mais provas serão colhidas e haverá garantia do contraditório e da ampla defesa.
C) Incorreta. Há prazos fixados em lei para conclusão do inquérito policial, vide art. 10 do CPP.
“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela."
D) Correta. O inquérito policial é um procedimento dispensável, uma vez que a ação penal poderá ser instaurada com oferecimento de denúncia, mesmo que o IP ainda esteja em andamento, bastando incidência de justa causa para tanto.
E) Incorreta. Não é requisito essencial. Existem crimes que não necessitam do requerimento da vítima... dependerá do tipo de ação penal. Se pública incondicionada, independe de requerimento, se for de ação penal privada, exigirá.
Gabarito do Professor: Alternativa D.
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Gabarito: D
Art. 39
§ 5 O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Características do Inquérito Policial:
- Administrativo;
- Dispensável: NÃO é imprescindível para o início da Ação Penal, podendo ser oferecida a denúncia, diante de justa causa, mesmo que o inquérito ainda esteja em andamento.
- Informativo: via de regra, seus vícios não tem o poder de causar a nulidade da ação penal.
- Sigiloso: resguardando o interesse das investigações e do próprio investigado.
- Presidência: delegado de polícia (autoridade policial).
- Oficiosidade: nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial terá o dever de agir de ofício.
- Indisponibilidade: a autoridade policial NÃO tem o poder de mandar arquivar os autos do inquérito. Não há exceção!
- Inquisitivo: em seu trâmite não são observados o contraditório e a ampla defesa. Por isso que, via de regra, um indivíduo não pode ser condenado apenas com base em elementos obtidos durante o inquérito, pois tais evidências não foram obtidas sob o crivo do contraditório.
Letra D
Inquérito Policial
Procedimento ADMINISTRATIVO e INVESTIGATÓRIO destinado a reunir elementos necessários de autoria e materialidade de infrações penais de (Médio ou Maior potencial ofensivo)
______________
O I.P é Dispensável para dar início a Ação Penal (NÃO é obrigatório)
(CESPE) O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial. (CERTO)
PROCESSO JUDICIALIFORME:
CPP Art. 26. A ação penal, nas contravenções, SERÁ INICIADA COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL.
Não recepcionado pela CF88
Gabarito: LETRA D
PEGADINHAS DA CESPE!
(CESPE/TRE-ES/2011) O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa. (C)
- Não é Indispensável = Dispensável
(CESPE/TJ-AM/2019) O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei. (C)
- Inquérito policial não é obrigatório, sendo dispensável, quando o autor da ação reunir elementos necessários para oferecer a ação.
Características do Inquérito → S.E.I D.O.I.D.A.O
S → Sigiloso
E → Escrito
I → Inquisitório
D → DISPENSÁVEL
O → Oficioso
I → Indisponível
D → Discricionário
A → Administrativo
O → Oficial
Bons estudos.
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