O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva q...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380011
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece a ordem
sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa,
aplicar a legislação tributária, caso em que, seguindo a
referida ordem, deverá utilizar em terceiro lugar