A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sançõ...

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, por até 90 dias, sem remuneração, quando for necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Configura-se como conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Configura-se como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.