Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o i...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |
Q1784521
Direito Constitucional
Texto associado
Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou que prontamente os reparam, caso violados.
Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1.159 (com adaptações).
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Desde que pagas as taxas correspondentes e os
emolumentos fixados anualmente pela União, todos
têm o direito à obtenção de certidões, em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
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