Em relação aos princípios informadores dos sistemas notari...

Interpretação do Enunciado

O enunciado aborda os princípios dos sistemas notarial e de registros públicos, com foco específico na atuação dos oficiais registradores e notários em relação a títulos judiciais. O tema central é a análise dos princípios que regem a atividade, especialmente o princípio da legalidade e a fé pública dos atos praticados por esses profissionais.

Legislação Aplicável

A questão está fundamentada principalmente na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e na Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro. O artigo 236 da Constituição Federal também é relevante, pois relaciona a fiscalização dos serviços notariais e de registro ao Poder Judiciário.

Explicação do Tema Central

Os princípios que regem o direito notarial e registral são essenciais para assegurar a segurança jurídica, publicidade e autenticidade dos atos. O princípio da legalidade impõe que todos os atos devem estar em conformidade com a lei, enquanto a fé pública garante que os documentos emitidos por notários e registradores tenham presunção de veracidade.

Exemplo Prático

Imagine que uma pessoa deseje registrar uma sentença judicial que determina a transferência de um imóvel. O oficial registrador deve verificar se o documento cumpre todas as formalidades legais antes de efetuar o registro. Caso contrário, ele deve emitir uma nota de exigência.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D está correta porque reflete o princípio da legalidade, permitindo que o oficial registrador, mesmo diante de um título judicial, recuse o registro caso as formalidades não sejam cumpridas. Ele deve apontar as exigências por escrito, garantindo transparência e possibilitando que o interessado suscite dúvida ao juiz corregedor.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Incorreta. A afirmação de que o oficial registrador não pode examinar as formalidades legais extrínsecas de um título judicial está equivocada. O oficial deve sim verificar a conformidade legal dos documentos.

B - Incorreta. O princípio da inscrição não se limita a atos causa mortis. Ele abrange a necessidade de registro para a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis em atos inter vivos também.

C - Incorreta. Embora a escritura pública tenha presunção de fé pública, ela não assegura a autenticidade dos direitos constantes dos escritos, mas apenas dos fatos que o notário presenciou.

Dicas para Evitar Pegadinhas

Preste atenção aos detalhes dos princípios mencionados em cada alternativa. A leitura cuidadosa dos termos técnicos e a compreensão dos conceitos fundamentais são essenciais para evitar erros.

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Qualifica titulo judicial. Se estiver errado, devolve - nota devolutiva. Juiz manda novamente, se persistir o erro - devolve de novo (outra ND). Se o juiz determinar que se cumpra, sob pena de desobediência, registra e informa a corregedoria e ao CNJ o ocorrido.

Qual o erro da A fé pública de que é dotada a escritura pública lavrada em notas de tabelião faz prova plena e assegura a autenticidade tanto dos escritos quanto dos direitos constantes desses escritos.

A fé pública garante a autenticidade do ato, mas nao a existência de eventual direito