Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição b...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1181471 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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