Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao s...
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Q465066
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:
No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.
No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.
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