Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao s...

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Q465066 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.
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 Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Errado esse "apenas o servidor"... é... ao servidor ou procurador

ERRADO

 

Lei 8112/90

Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Bons estudos!

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição. ERRADO

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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

Capítulo VIII

Do Direito de Petição

 

Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

No exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor OU A PROCURADOR POR ELE CONSTITUÍDO, a vista do processo ou documento, na repartição.

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