O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380021
Direito Tributário
O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio
de 2022, a base de cálculo da planta genérica de valores,
para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
a ser exigido em 2023. Na situação hipotética, sabendo-
-se que, no ano de 2022, a inflação oficial foi de 5,8%, é
correto afirmar que a medida adotada é
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