São legitimados como interessados no processo administrativo...

No contexto do processo administrativo, a questão apresentada aborda a identificação dos legitimados como interessados, conforme a Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O tema central da questão é a identificação de quem pode ser considerado parte interessada em um processo administrativo. De acordo com o artigo 9º da referida lei, são considerados interessados:

• Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação (inciso I).
• Aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (inciso II).
• Organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (inciso III).
• Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos (inciso IV).

Com base nisso, a alternativa correta é a Alternativa B, que menciona aqueles que não têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão. Esta alternativa está correta porque, conforme a legislação, apenas aqueles que têm direitos ou interesses afetados são considerados interessados no processo administrativo.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

Alternativa A: Menciona pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação. Isso está correto conforme o artigo 9º, inciso I.

Alternativa C: Refere-se a organizações e associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos, o que está de acordo com o artigo 9º, inciso III.

Alternativa D: Trata de pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, conforme o artigo 9º, inciso IV.

Em resumo, a única alternativa que não corresponde a um legítimo interessado no processo administrativo, conforme a legislação, é a Alternativa B.

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Gab. B

Lei 9784/99- Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

odeio questões de "exceto" :")

Vide Art. 9, ll, da Lei 9.784/1999.

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, TÊM direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.