São legitimados como interessados no processo administrativo...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540816 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, não tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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