Não podem ser objeto de delegação, exceto: 

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• Assinale a alternativa correta:
• À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até
• Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A desistência do interessado em relação a processo administrativo...
• Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos do processo...
• A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração...