Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Se...

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Q2579294
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q2579294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

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