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Q564147

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564147 Direito Constitucional

Visando reparar uma situação histórica de exclusão social, a Constituição Federal determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos através de decreto presidencial.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados tanto pela administração pública direta quanto pela indireta.

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

É permitido ao professor de Universidade federal que ele tenha a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o outro cargo seja de professor ou técnico científico.

O titular da cadeira de professor de Universidade Federal que queira candidatar-se ao cargo de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração.

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