Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plan...
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Q2489916
Direito Financeiro
Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as
regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim,
o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o
seguinte:
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