Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. O...
Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
O débito oriundo de multa será inscrito em dívida ativa
imediatamente após a publicação da decisão que o fixar,
independentemente do trânsito em julgado.