Segundo a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, os recursos ...
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Q1208981
Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde transferidos a municípios poderão ser calculados pelo número de eleitores registrados quando
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Art. 35 § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficosmencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.
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