A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à inform...
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não poderá conter
exigências que inviabilizem a solicitação. Contudo, é
possível exigir do cidadão os motivos determinantes da
solicitação.