A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federa...

A carga horária mínima é composta de 800 horas, distribuídas em não menos que 180 dias letivos, acrescidos dos dias de reuniões pedagógicas e administrativas e atividades de formação continuada aos docentes.

Para a educação infantil, se estabelece um número máximo de 20 alunos por turma; para o ensino fundamental, 30 alunos por turma; e, para o ensino médio, 40 alunos por turma.

A educação básica poderá ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

O governo federal tem a atribuição de regulamentar, credenciar e autorizar o funcionamento das instituições privadas de educação básica.

A avaliação da aprendizagem é definida pela instituição escolar, respeitando a hierarquia do Sistema Nacional de Avaliação e considerando os resultados indicados nos exames padronizados nacionais.