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Q2540830 Direito Constitucional
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Alternativa Correta: A - A Administração Pública é regida pelos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e legalidade.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Administração Pública e seus princípios constitucionais. O tema está diretamente relacionado com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.

Fundamentação Legal: O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são essenciais para garantir que a Administração atue de forma correta, transparente e justa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta pois menciona precisamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A legalidade assegura que os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei. A impessoalidade garante que a Administração atue sem favoritismos. A moralidade exige que os atos administrativos sejam éticos. A publicidade garante a transparência dos atos administrativos. A eficiência busca a melhor utilização dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A Administração Pública não possui qualquer tipo de controle social, não permitindo a participação da sociedade na fiscalização de suas ações. Esta alternativa está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 74, prevê o controle social e a participação da sociedade na fiscalização das ações da Administração Pública, promovendo a transparência e o controle da gestão pública.

C - A Administração Pública é responsável apenas pela execução das leis, não tendo poderes para regulamentar ou editar normas. Esta alternativa também está incorreta. A Administração Pública possui, sim, o poder de regulamentar e editar normas infralegais para a fiel execução das leis, conforme o princípio da legalidade administrativa.

D - A Administração Pública não está sujeita a princípios éticos e morais, sendo sua atuação pautada exclusivamente pela legalidade. Esta alternativa é incorreta. Além do princípio da legalidade, a Administração Pública deve respeitar os princípios da moralidade e da ética, conforme mencionado anteriormente no artigo 37 da Constituição Federal.

Compreender esses princípios é fundamental para a atuação adequada e eficiente da Administração Pública, garantindo que os recursos e serviços sejam utilizados de maneira justa e transparente.

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Gabarito A

Constituição Fedaral de 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             

Gabarito Letra: A

LIMPE

A

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