Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicaçã...

GABARITO: A

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração tem o dever de motivar o ato administrativo, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outros, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente.

JUNTOS ATÉ A POSSE!

GABARITO: A

 Lei nº 9.784:

A) CERTA Art. 50. § 1o  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

B) ERRADA Art. 50. § 2 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

C) ERRADA Art. 50. § 3 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

D) ERRADA Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Assertiva A

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

O que seria "meio mecânico"?

PRA COMPLEMENTAR OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS:

Motivação: é o ato de descrever os motivos e demonstrar que o fato se enquadra na previsão da norma legal.

Motivo: são as razões que justificam a prática do ato.