Sobre o Ato Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Trata-se de uma questão sobre a Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

Vamos analisar as alternativas.
 

A) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 53 da Lei nº 9.784/99: 

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".


B) ERRADO. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em CINCO anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé segundo o art. 54, §1º da Lei nº 9.784/99: 

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento".


C) CORRETO. Realmente, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração segundo o art. 55 da Lei nº 9.784/99:

“Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração".


D) CORRETO. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato segundo o art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99: “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato".

 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".