Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.32...
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.