Assinale a assertiva que apresenta uma característica corret...

Alternativa Correta: A

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema da concessão de serviços públicos, que é um tópico importante dentro do Direito Administrativo. Especificamente, o foco é identificar uma característica correta da concessão de serviços públicos.

Legislação Aplicável: A concessão de serviços públicos é regulamentada pela Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei estabelece as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos para que a iniciativa privada possa operar serviços públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque descreve de forma precisa uma característica fundamental da concessão: na concessão, o poder público transfere a execução de um serviço público ou a exploração de um bem público para a iniciativa privada por um período determinado. Segundo o artigo 2º da Lei nº 8.987/1995, concessão é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante licitação, na modalidade concorrência.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreto: A alternativa B está errada porque, em uma concessão, o poder público não mantém total controle operacional e financeiro sobre o serviço ou bem concedido. Na verdade, a gestão operacional é transferida ao concessionário, que assume a responsabilidade pela execução do serviço, embora o poder concedente mantenha a fiscalização e a regulação.

C - Incorreto: A alternativa C está errada ao afirmar que a iniciativa privada adquire permanentemente a propriedade do serviço público ou do bem concedido. Em uma concessão, a execução do serviço é delegada por um período determinado, e a propriedade dos bens necessários à prestação do serviço geralmente retorna ao poder público ao final do contrato.

D - Incorreto: A alternativa D está errada porque, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.987/1995, a escolha do concessionário deve ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência. Portanto, há uma necessidade clara de licitação para garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

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GAB:A

GAB A

CONCESSÃO

É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

Lei 8.987/95, Art. 2° II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Com o devido respeito ao colega @Erikson Firmo, mas a redação atualizada do artigo é essa:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;  

A

Na concessão, o poder público transfere a execução de um serviço público ou a exploração de um bem público para a iniciativa privada por um período determinado.