Considerando os princípios fundamentas que regem a Administr...

Gabarito: C - O princípio da moralidade exige que o administrador público aja não só dentro dos limites da lei, mas também com decoro, ética e honestidade.

Vamos entender por que esta é a alternativa correta e analisar as outras opções.

Tema Central: A questão aborda os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

O princípio da moralidade exige que os atos da Administração Pública não sejam apenas legais, mas também éticos e compatíveis com os padrões de decoro e honestidade. Isso significa que as ações dos administradores públicos devem ser orientadas por valores morais e éticos, não se limitando apenas ao que está estritamente na lei. Esse princípio é regularmente reforçado pela doutrina e jurisprudência, que destacam a importância da moralidade administrativa para garantir a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) O princípio da legalidade na Administração Pública determina que os agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza, e não o que a lei não proíbe. Isso é o inverso do que ocorre no direito privado, onde é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Portanto, a afirmação está incorreta.

B) O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, mas há exceções, como informações sigilosas ou que envolvam segurança nacional. Portanto, a afirmação de que não há hipótese de ressalva é incorreta.

D) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública seja neutra e não favoreça nem prejudique ninguém. A ideia de que poderia haver favorecimento em situações específicas contradiz esse princípio, tornando a alternativa incorreta.

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O princípio da moralidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade. Também pretende evitar ações que visem confundir, dificultar ou minimizar direitos dos cidadãos e cidadãs. Sobre o tema, o professor Hely Lopes Meirelles entendia que:

“o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, Editora Medeiros, 2012, pág. 90).

Qual o erro da alternativa B?

GAB: C

A moralidade administrativa vai além da mera observância da lei; ela impõe uma atuação baseada na boa-fé, na honestidade e no respeito ao interesse público. EX: éticos, justos e compatíveis com os valores sociais e morais.

Princípios da administração pública (LIMPE):

1. L egalidade
2. I mpessoalidade
3. M oralidade
4. P ublicidade
5. E ficiência

• EX:
• Contratação pública: Um contrato realizado dentro da lei, mas que favoreça indevidamente determinada empresa, fere o princípio da moralidade.
• Nepotismo: Nomeação de parentes para cargos públicos, mesmo que permitida em algumas situações, pode ser considerada imoral e contrária ao interesse público.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

*ATUAÇÃO ETICA/Honesta/BoaFé

*Adiministracao+ administrado

*PERMITE ANULAÇÃO ( juridicidade PROPRIA)

*independe de lei

#Força guerreiro

#Fé no pai que sua aprovação sai.