A aprovação do Regulamento Sanitário Internacional – RSI pel...

Tema da Questão: A questão aborda o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), um importante instrumento de saúde pública adotado globalmente para promover a segurança sanitária, especialmente no contexto de transporte marítimo e gestão de portos.

Legislação Aplicável: O RSI, aprovado pela Organização Mundial da Saúde em 2005, entrou em vigor em 2007. Ele estabelece medidas para prevenir a disseminação de doenças internacionais por meio de transporte marítimo, aéreo e terrestre.

Explicação do Tema: O RSI busca assegurar que as doenças não se espalhem através das fronteiras, promovendo a cooperação global e a implementação de medidas de controle sanitário. No contexto das embarcações, ele regula a emissão de certificados sanitários e a notificação de doenças.

Exemplo Prático: Imagine um navio que chega a um porto internacional. De acordo com o RSI, ele deve ter um Certificado de Controle Sanitário válido, e o capitão deve informar às autoridades portuárias sobre qualquer caso de doença infecciosa a bordo, assegurando que medidas de controle sejam tomadas.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

• Primeira Afirmativa: Verdadeira. Os Certificados de Dispensa de Controle Sanitário da Embarcação e os Certificados de Controle Sanitário da Embarcação têm validade de até seis meses, conforme previsto no RSI.
• Segunda Afirmativa: Verdadeira. É de fato função das autoridades monitorar e controlar a descarga de substâncias como esgoto e lixo das embarcações para prevenir a contaminação das águas portuárias, em conformidade com o RSI.
• Terceira Afirmativa: Falsa. A notificação de casos de doenças infecciosas deve ser feita antes da chegada ao porto e não em até 24 horas após a chegada, conforme os protocolos de vigilância sanitária internacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: A terceira afirmativa está incorreta.
• Alternativa B: A primeira afirmativa está incorreta.
• Alternativa C: A segunda afirmativa está incorreta.
• Alternativa E: A segunda afirmativa está incorreta.

Dicas para Interpretação: Ao lidar com questões de legislação internacional, é crucial focar nos detalhes do texto legal, como prazos e obrigações específicas. Além disso, lembre-se de que a notificação de doenças deve ser feita prontamente para permitir uma resposta eficaz.

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REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL RSI - 2005

Artigo 6 Notificação

Cada Estado Parte notificará a OMS, pelos mais eficientes meios de comunicação disponíveis, por meio do Ponto Focal Nacional para o RSI, e dentro de 24 horas a contar da avaliação de informações de saúde pública, sobre todos os eventos em seu território que possam se constituir numa emergência de saúde pública de importância internacional, segundo o instrumento de decisão, bem como de qualquer medida de saúde implementada em resposta a tal evento.