Com base na Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratante: 

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 14.133/2021, que trata dos contratos administrativos. O enunciado pede que identifiquemos quem é o contratante segundo essa legislação.

A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e traz novos conceitos e diretrizes para a contratação no setor público. O tema central aqui é identificar a figura do contratante na nova lei.

Para responder a esta questão, é importante entender que, na legislação, o contratante é a entidade que formaliza o contrato na condição de representante da Administração Pública.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B: "Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação." Essa é a alternativa correta porque, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contratante é, de fato, a pessoa jurídica que representa a Administração Pública no processo de contratação. Isso está alinhado com o conceito de que o contratante é quem formaliza o contrato em nome da Administração.

Exemplo Prático: Imagine um município que precisa contratar uma empresa para realizar a limpeza urbana. Nesse caso, a prefeitura, enquanto pessoa jurídica, seria a contratante, sendo responsável por todas as etapas do processo de contratação.

Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa A: "Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública." - Aqui, a definição está mais relacionada a uma unidade administrativa, como um departamento ou setor, e não à pessoa jurídica responsável pela contratação.

Alternativa C: "Agente público dotado de poder de decisão." - Errada, pois o agente público é uma pessoa física que pode atuar em nome do contratante, mas não é o contratante em si. O contratante é sempre uma pessoa jurídica.

Alternativa D: "Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua." - Embora pareça correta, essa definição é ampla demais e não especifica que é a pessoa jurídica que formaliza o contrato, como exigido pela legislação.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento ao fato de que, na legislação, conceitos como "unidade", "órgão", e "agente público" têm significados específicos e não devem ser confundidos com a pessoa jurídica contratante. A leitura atenta do texto legal e o entendimento dos termos são essenciais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB B

L14133/21. Art. 6°. VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

LETRA A) ORGÃO

LETRA B) CONTRATANTE

LETRA C) AUTORIDADE

LETRA D) ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º, VII , Lei nº 14.133/2021 - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

B

[GABARITO: LETRA B]

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.