A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Rep...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291379 Legislação Federal

A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que:

O referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.

Sua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal.

Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.

Trata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria.

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A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Rep...

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