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Q369536 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue o item a seguir.

Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
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Conforme art. 144, §1º, I, da CF/88 “polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei".

Como a EBCT é uma empresa pública federal, com base no inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, na hipótese da ocorrência de crime contra mencionada empresa, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

A assertiva, então, está certa.


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CERTA 

JUSTIFICATIVA – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal e, de acordo com o inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, a Polícia Federal destina-se a apurar infrações praticadas em detrimento de bens da União e de suas empresas públicas. Ver:

“Art. 144 (...)

§ 1.º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I -apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.”

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

Questão bem batida no CESPE, há uma pegadinha neste tipo de questão que é referente às Sociedades de Economia Mista, que não fazem parte da jurisdição da PF.

A questão está certa, pois sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma empresa pública insere-se na competência da Polícia Federal, uma outra questão poderia ajudar a responder, vejam:Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia FederalDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública; 

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

GABARITO: CERTA.

Por ser Empresa Pública, compete à Polícia Federal investigar.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Empresa Pública Federal - Competência da Policia Federal investigar.

Trabalho nos Correios, quando minha agência foi assaltada entrei em contato diretamente com a PF do meu estado.


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