Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança...
Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
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Como a EBCT é uma empresa pública federal, com base no inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, na hipótese da ocorrência de crime contra mencionada empresa, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
A assertiva, então, está certa.
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CERTA
JUSTIFICATIVA – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal e, de acordo com o inciso I do § 1.º do art. 144 da CF, a Polícia Federal destina-se a apurar infrações praticadas em detrimento de bens da União e de suas empresas públicas. Ver:
“Art. 144 (...)
§ 1.º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I -apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.”
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdfA apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.
GABARITO: CERTA.
Por ser Empresa Pública, compete à Polícia Federal investigar.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Empresa Pública Federal - Competência da Policia Federal investigar.
Trabalho nos Correios, quando minha agência foi assaltada entrei em contato diretamente com a PF do meu estado.
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