Assinale a seguinte afirmação que está correta em relação às...

Alternativa Correta: D

O tema central da questão é a correta compreensão sobre o processo de licitações públicas, especialmente no que se refere aos princípios que as regem, conforme definido pela Lei nº 14.133 de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Lei de Licitações estabelece diretrizes para garantir que o processo de contratação de obras, serviços e compras por parte da administração pública seja feito de maneira transparente, eficiente e justa. Este processo deve seguir princípios fundamentais como a isonomia, a publicidade, a eficiência e a economicidade.

Justificativa para a Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque menciona o princípio da isonomia. Este princípio é fundamental nas licitações públicas, pois garante tratamento igualitário a todos os participantes, assegurando que não haja favorecimentos indevidos. O artigo 5º da Constituição Federal também reforça esse princípio ao garantir que todos são iguais perante a lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta porque as licitações não visam apenas a participação de grandes empresas. Na verdade, elas são destinadas a permitir a participação de qualquer empresa que cumpra os requisitos legais, promovendo a competição e a participação de micro e pequenas empresas, conforme incentivado pela Lei Complementar nº 123/2006.

B - Esta alternativa está errada porque contraria o princípio da publicidade. De acordo com a nova Lei de Licitações, os processos devem ser realizados de forma pública e transparente, permitindo o acompanhamento pela sociedade, conforme disposto no artigo 3º.

C - Está incorreta ao afirmar que os critérios de julgamento podem incluir apenas o preço ofertado. Embora o preço seja um critério importante, a legislação prevê outros critérios como técnica, qualidade, sustentabilidade e outros, dependendo da modalidade e do objeto da licitação.

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GAB D

Princípio da Igualdade / Isonomia: O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

ADENDO

Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

A licitação é o procedimento que exige ampla divulgação, não só do instrumento convocatório, mas também de todas as suas fases. Contudo, há uma ressalva no art. 3 §3 quanto ao conteúdo das propostas (o conteúdo será sigiloso até a respectiva abertura).

É crime devassar o sigilo das propostas? SIM! a lei, no art. 94, cita que devassar o sigilo da proposta apresentada ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é crime punível com detenção, de 2 a 3 anos E multa.

Devassar = Penetrar; descobrir; devassar segredos; divulgar; vulgarizar.

- o conteúdo das propostas devem permanecer em sigilo.

Princípio do sigilo das propostas: até a data da abertura dos envelopes, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas. *CUIDADO! A publicidade NÃO é mitigada, mas sim diferida.

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. 

Parágrafo único. A publicidade será DIFERIDA: 

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.