Assinale a seguinte afirmação que está correta em relação às...

GAB D

Princípio da Igualdade / Isonomia: O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

ADENDO

Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

A licitação é o procedimento que exige ampla divulgação, não só do instrumento convocatório, mas também de todas as suas fases. Contudo, há uma ressalva no art. 3 §3 quanto ao conteúdo das propostas (o conteúdo será sigiloso até a respectiva abertura).

É crime devassar o sigilo das propostas? SIM! a lei, no art. 94, cita que devassar o sigilo da proposta apresentada ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é crime punível com detenção, de 2 a 3 anos E multa.

Devassar = Penetrar; descobrir; devassar segredos; divulgar; vulgarizar.

- o conteúdo das propostas devem permanecer em sigilo.

Princípio do sigilo das propostas: até a data da abertura dos envelopes, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas. *CUIDADO! A publicidade NÃO é mitigada, mas sim diferida.

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. 

Parágrafo único. A publicidade será DIFERIDA: 

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.