Quanto ao dano ambiental, a condenação à obrigação de fazer ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478232 Direito Ambiental

Quanto ao dano ambiental, a condenação à obrigação de fazer ou de não fazer:

Não é admitida, pois a reparação deve ser em dinheiro.

Somente é admitida nos casos de condenação imposta a entes públicos.

Somente é admitida nos casos de condenação imposta a particulares.

Tem caráter subsidiário e será admitida quando não for possível a condenação em reparação em dinheiro.

Pode ser cumulada com a de indenizar.

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