Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme r...

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Q723040

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.

Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.

Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.

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