As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |
Q153495
Economia
Texto associado
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.