A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrig...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570602
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar,
obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial
e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício,
a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e
aeroportos, contratadas no exercício anterior.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que