Conforme dispõe a Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Feder...

Editar resoluções ou portarias complementares às Resoluções do Conselho Federal, a respeito de procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação. 

Incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional que sejam custeados pela Administração Pública. 

Elaborar a cada dois anos o seu plano regional de fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas no plano nacional de fiscalização, visando colaborar, ainda que de forma descentralizada, com as ações e controle nacional das operações. 

Realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere e a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido semestralmente, com recursos manuais de coleta e tratamento de dados e de informações.