Conforme dispõe a Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Feder...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2291393 Legislação Federal
Conforme dispõe a Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os conselhos regionais são considerados entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de registrar, orientar, disciplinar, fiscalizar e julgar o exercício da profissão de representação comercial no correspondente Estado da Federação. De acordo com a Resolução, refere-se à atribuição dos conselhos regionais: 
Alternativas