De acordo com a Lei Complementar no 3, de 07/06/2018, nos...

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Q1656596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 3, de 07/06/2018, nos novos loteamentos, as vias de circulação devem apresentar larguras e configurações mínimas, obedecidas as diretrizes da Lei do Sistema Viário Básico do Município de Campos Novos.
Neste contexto, as ruas locais devem apresentar a largura mínima de
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