Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade...

A alternativa correta é a E. Vamos entender o motivo.

Primeiramente, é fundamental compreender o conceito do controle de constitucionalidade no Brasil. O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. No caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), verifica-se a compatibilidade de leis ou atos normativos federais e estaduais com a Constituição Federal.

Ao julgar uma ADI, o STF pode decidir pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Quando isso ocorre, a decisão possui efeito erga omnes (para todos) e efeito vinculante, ou seja, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Quanto ao papel do Senado Federal, previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, ele é responsável por suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. No entanto, essa suspensão do Senado se refere apenas aos casos de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, quando a inconstitucionalidade é declarada incidentalmente, em uma decisão que não tem efeito erga omnes.

As decisões tomadas em ADIs pelo STF têm eficácia imediata e não necessitam de atuação do Senado para que a lei seja suspensa. Logo, a opção E está correta ao afirmar que a lei pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa, pois a decisão do STF em ADIs já possui eficácia plena e imediata, dispensando a intervenção do Senado.

Além disso, é importante ressaltar que leis ou atos normativos municipais não são objeto de ADI perante o STF, mas sim perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual (ADI estadual). Portanto, a referência a leis municipais nas alternativas C e D não se aplica ao contexto da ADI perante o STF.

Em resumo, a alternativa E está correta, pois reflete o entendimento de que, após uma decisão do STF em ADI que declara a inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual, essa decisão tem efeito imediato e vinculante, dispensando a necessidade de encaminhamento ao Senado Federal para a suspensão da norma.

Alternativa correta: "e"
O STF declara a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a da CF/88 e Lei 9.868/99)
A assertiva fala que em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) o STF tenha julgado LEI inconstitucional: dessa forma:
pode ser lei federal ou lei estadual;assim:
a) incorreta: não se pode afirmar que é federal, não há elementos para isso (pois pode ser estadual);
b) incorreta: o dispositivo (art. 52, inciso X, da CF/88) que aduz que compete ao Senado suspender a execução de Lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF só tem aplicação em sede de controle difuso; no controle concentrado, a comunicação ao Senado Fedeal não é necessária, pois a norma é fulminada quando o STF se posiciona pela inconstitucionalidade; como a alternativa afirma ser ADI e ADI é controle concentrado, está incorreta a afirmativa;
c) incorreta: Em sede de ADI não cabe controle de Lei municipal; muito menos "deverá" ser encaminhada ao Senado, pelas razões expostas na assertiva "b";
d) incorreta: Em sede de ADI não cabe controle de Lei municipal;
e) correta: pode ser federal e estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa, como já explicado na assertiva "b";

 
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

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Será encaminhada para o Senado no caso de controle difuso, vejam:

O STF, em processo objetivo, como é o da ação direta de inconstitucionalidade, que impugna dispositivo de uma lei, em tese, não pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra lei, que nem está sendo impugnada. Até porque a declaração incidental só é possível no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia inter partes, sujeita, ainda, à deliberação do Senado no sentido suspensão definitiva da vigência do diploma, ou seja, para alcançar eficácia erga omnes.” (ADI 91, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 21-9-1995, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

ADI - FEDERAL OU ISTADUAL

Fonte: amigo do qc

Se for controle DIFUSO, competirá ao Senado Federal suspender a execução.

Se for controle CONCENTRADO, não compete ao Senado Federal.