Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As provas prod...

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Q1976663 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. 

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